PDF; Restituição de Tributo Inconstitucional

Restituição de Tributo Inconstitucional

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

THAIS CATIB DE LAURENTIIS RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo, como requisito

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL

Restituição de tributo; repetição de indébito; tributo inconstitucional. 3 RESUMÉ Ce travail se concentre sur la relation juridique où le Trésor Public a l'obligation de rembourser des impôts indûment payés par le contribuable, étant donné que ces paiements

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO

No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da ...

Restituição de Tributo Inconstitucional Saraiva

A autora debruça se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu ...

Início do prazo decadencial para restituição de tributo

Portanto, a fluência do prazo decadencial para restituição de indébito de tributo declarado inconstitucional deverá ser tratada à luz desta norma. O Código Tributário Nacional contém dispositivo prevendo a restituição em caso de pagamento indevido perante a legislação aplicável (art. 165, inc.